TERMOS DE USO

Associação Gente da Serra da Mantiqueira
Última atualização: 11/02/2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo ao site da Associação Gente da Serra da Mantiqueira. Ao acessar, navegar ou utilizar este site e seus serviços, você concorda integralmente com estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e nosso Estatuto Social.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Ao clicar em "Aceito", criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do site, você declara que:

• Leu e compreendeu completamente estes Termos
• É maior de 18 anos ou possui autorização legal para uso
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas
• Reconhece a natureza medicinal e legal do uso de cannabis pela Associação

2. SOBRE A ASSOCIAÇÃO

A Associação Gente da Serra da Mantiqueira é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação civil, registrada sob CNPJ [INSERIR CNPJ].

2.1. Nossos Objetivos

• Promover o acesso à cannabis medicinal através do cultivo associado legal
• Apoiar pacientes com prescrição médica válida para uso terapêutico de cannabis
• Fomentar agricultura sustentável e economia solidária na região da Serra da Mantiqueira
• Educar sobre uso responsável e medicinal da cannabis
• Defender os direitos dos pacientes de cannabis medicinal
• Cumprir rigorosamente toda a legislação brasileira aplicável

2.2. Base Legal

A Associação opera em conformidade com:

3. NATUREZA ASSOCIATIVA

3.1. Requisitos para Associação

Para se tornar associado, você deve:

• ✅ Ser maior de 18 anos (menores somente com autorização dos responsáveis legais + documentação médica)
• ✅ Apresentar prescrição médica válida para uso de cannabis medicinal
• ✅ Fornecer documentação pessoal completa (RG, CPF, comprovante de residência)
• ✅ Concordar com o Estatuto Social da Associação
• ✅ Pagar taxa de associação e mensalidades conforme deliberado em Assembleia Geral
• ✅ Comprometer-se com o uso exclusivamente medicinal

3.2. Direitos do Associado

Como associado, você tem direito a:

• Participar de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias
• Ter acesso aos produtos cultivados pela Associação (conforme disponibilidade e prescrição)
• Receber orientações sobre cultivo, uso medicinal e legislação
• Votar e ser votado para cargos da Diretoria e Conselho Fiscal
• Fiscalizar a gestão e solicitar prestação de contas
• Propor melhorias e novos projetos
• Acessar informações sobre variedades cultivadas e análises laboratoriais
• Participar de grupos de apoio e atividades educativas

3.3. Deveres do Associado

Como associado, você deve:

• Manter em dia suas obrigações financeiras (mensalidades e taxas)
• Utilizar cannabis exclusivamente para fins medicinais conforme prescrição médica
• NÃO comercializar, doar ou compartilhar produtos recebidos
• Respeitar o Estatuto Social e decisões da Assembleia
• Manter sigilo sobre informações sensíveis de outros associados
• Atualizar documentação médica periodicamente
• Informar alterações em dados cadastrais
• Colaborar com fiscalizações de autoridades competentes
• Zelar pela reputação e missão da Associação

4. USO DO SITE

4.1. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o site para fins:

• Informativos e educacionais sobre cannabis medicinal
• Cadastro e gestão de sua associação
• Comunicação com a Associação
• Acesso a conteúdos exclusivos para associados

4.2. Restrições de Uso

Violações podem resultar em: Suspensão imediata da conta, exclusão da associação e medidas legais cabíveis.

5. CONTEÚDO DO SITE

5.1. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo disponível no site, incluindo mas não limitado a:

• Textos, artigos e materiais educativos
• Imagens, fotografias e ilustrações
• Logotipos, marcas e identidade visual
• Vídeos e materiais audiovisuais
• Design, layout e código-fonte do site
• Bancos de dados e compilações

É protegido por direitos autorais e pertence à Associação Gente da Serra da Mantiqueira ou seus licenciadores. Todos os direitos são reservados.

5.2. Finalidade Informativa

5.3. Conteúdo de Terceiros

O site pode conter links para sites externos, recursos de parceiros ou referências a terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência.

Não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo, precisão ou opiniões expressas em sites de terceiros
• Políticas de privacidade ou práticas de terceiros
• Produtos ou serviços oferecidos por terceiros
• Danos resultantes do uso de recursos externos

6. CADASTRO E CONTA

6.1. Veracidade das Informações

Você é totalmente responsável por fornecer dados verdadeiros, atuais, completos e precisos durante o cadastro e associação.

Informações falsas ou fraudulentas podem resultar em:

• Recusa de associação
• Exclusão imediata sem reembolso
• Comunicação às autoridades competentes
• Medidas legais (crime de falsidade ideológica - Art. 299 do Código Penal)

6.2. Segurança da Conta

Você deve:

• Manter sua senha confidencial e segura
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Utilizar senha forte (mínimo 8 caracteres, letras, números e símbolos)
• Fazer logout ao usar computadores públicos ou compartilhados

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, mesmo que não autorizadas por você.

6.3. Documentação Obrigatória

Para se tornar associado, é obrigatório apresentar:

• 📄 Documentos pessoais (RG e CPF originais ou cópias autenticadas)
• 💊 Prescrição médica atualizada e válida para uso de cannabis (especificando canabinoides, dosagem e patologia)
• 🏠 Comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses)
• 🏥 Relatório médico detalhado sobre a condição de saúde
• 📋 Autorização ANVISA (quando aplicável e exigida pela legislação)
• 📝 Termo de Consentimento Livre e Esclarecido assinado
• 👨‍👩‍👧 Para menores: Autorização expressa dos pais/responsáveis + documentos adicionais

A documentação deve ser renovada periodicamente conforme validade da prescrição médica.

7. OBRIGAÇÕES LEGAIS

7.1. Conformidade com a Lei

A Associação opera estritamente dentro da legalidade, respeitando:

7.2. Uso Medicinal Exclusivo

7.3. Cooperação com Autoridades

A Associação coopera plenamente com ANVISA, Polícia Federal, Ministério Público e demais órgãos de fiscalização, fornecendo:

• Documentação de todos os associados
• Registros de cultivo e distribuição
• Análises laboratoriais dos produtos
• Relatórios de rastreabilidade
• Informações quando legalmente requisitadas

8. PAGAMENTOS E TAXAS

8.1. Taxa de Associação e Mensalidades

Os valores são definidos em Assembleia Geral e destinados a:

• Custeio do cultivo (insumos, irrigação, fertilizantes orgânicos)
• Infraestrutura de cultivo e segurança
• Despesas administrativas
• Análises laboratoriais obrigatórias (canabinoides, contaminantes)
• Educação, capacitação e suporte aos associados
• Honorários de profissionais (agrônomos, advogados, contadores)
• Adequações às exigências legais e regulatórias

Transparência: Prestação de contas disponível a todos os associados.

8.2. Formas de Pagamento

• PIX
• Transferência bancária
• Boleto bancário
• Cartão de crédito (quando disponível)

8.3. Política de Reembolso

Taxas de associação e mensalidades pagas não são reembolsáveis, pois são destinadas a custear despesas coletivas já realizadas.

Exceções analisadas pela Diretoria:

• Casos de impossibilidade médica comprovada de continuar tratamento
• Óbito do associado
• Impossibilidade legal superveniente

8.4. Inadimplência

O não pagamento de mensalidades por [INSERIR NÚMERO] meses consecutivos pode resultar em:

• Suspensão do acesso aos produtos
• Bloqueio de participação em Assembleias
• Exclusão da associação
• Inscrição em cadastros de inadimplentes (após notificação prévia)

9. PRODUTOS E SERVIÇOS

9.1. Disponibilidade

A quantidade e variedade de produtos dependem de fatores naturais e operacionais:

• 🌱 Ciclo de cultivo e época de safra
• 👥 Número de associados
• 🌦️ Condições climáticas e agronômicas
• 📜 Regulamentações vigentes e licenças
• 🔬 Resultados de análises laboratoriais
• ⚖️ Capacidade legal de cultivo

9.2. Qualidade e Segurança

Todos os produtos passam por rigoroso controle de qualidade:

• ✅ Análises microbiológicas (fungos, bactérias, contaminantes)
• ✅ Quantificação de canabinoides (CBD, THC, CBG, CBN, etc.)
• ✅ Controle de contaminantes (metais pesados, pesticidas)
• ✅ Rastreabilidade completa (do plantio à distribuição)
• ✅ Cultivo orgânico e sustentável
• ✅ Boas Práticas de Fabricação

9.3. Orientações de Uso

A Associação fornece orientações sobre:

• Dosagem recomendada (sempre conforme prescrição médica)
• Formas de administração (sublingual, oral, tópica, etc.)
• Armazenamento adequado (temperatura, luz, umidade)
• Possíveis efeitos colaterais e interações medicamentosas
• Titulação e ajuste de doses

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Uso por Conta e Risco

O uso do site e dos produtos é realizado por sua conta e risco. A Associação não garante:

• Funcionamento ininterrupto ou livre de erros do site
• Resultados terapêuticos específicos (cada organismo reage de forma individual)
• Ausência de efeitos adversos individuais
• Cura ou melhora garantida de condições de saúde
• Compatibilidade com todos os sistemas e navegadores

10.2. Isenções de Responsabilidade

A Associação NÃO se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos
• Perda de dados, lucros cessantes ou oportunidades perdidas
• Uso inadequado, excessivo ou contrário às orientações
• Reações adversas individuais imprevisíveis
• Problemas decorrentes de automedicação ou alteração de doses
• Interrupção de fornecimento por caso fortuito, força maior ou decisões regulatórias
• Ações ou omissões de médicos prescritores
• Incompatibilidade com outros medicamentos (consulte seu médico)

10.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Em qualquer circunstância, nossa responsabilidade civil total não excederá o valor total pago por você à Associação nos últimos 12 (doze) meses.

11. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Associação Gente da Serra da Mantiqueira, seus diretores, conselheiros, funcionários, voluntários e parceiros de quaisquer:

• Reclamações, demandas ou ações judiciais de terceiros
• Danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios)

Decorrentes de:

• Seu uso inadequado do site ou produtos
• Violação destes Termos de Uso ou de leis aplicáveis
• Infração de direitos de terceiros
• Uso não medicinal, comercialização ou compartilhamento de produtos
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
• Negligência ou conduta dolosa

12. RESCISÃO

12.1. Por Sua Iniciativa (Desligamento Voluntário)

Você pode encerrar sua associação a qualquer momento mediante:

• Solicitação formal por escrito (e-mail ou carta)
• Quitação de todas as pendências financeiras
• Devolução de produtos não utilizados (quando aplicável)
• Devolução de materiais e documentos da Associação

Prazo de processamento: Até 30 dias úteis.

12.2. Por Nossa Iniciativa (Exclusão)

A Associação pode suspender ou encerrar seu acesso e associação em casos de:

• Violação destes Termos de Uso ou do Estatuto
• Uso fraudulento, ilegal ou não medicinal
• Inadimplência prolongada (conforme Estatuto)
• Conduta inadequada, ofensiva ou prejudicial à Associação
• Perda dos requisitos legais (ex: prescrição médica vencida sem renovação)
• Fornecimento de informações falsas
• Comercialização ou compartilhamento de produtos
• Descumprimento de decisões da Assembleia

12.3. Efeitos da Rescisão

Ao encerrar a associação (por qualquer motivo):

• Acesso ao site, área do associado e produtos é suspenso imediatamente
• Obrigações financeiras anteriores à rescisão permanecem devidas
• Dados pessoais são tratados conforme Política de Privacidade e legislação
• Direitos e obrigações de confidencialidade subsistem indefinidamente
• Não há direito a reembolso de valores já pagos (salvo exceções previstas)

13. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

O tratamento de seus dados pessoais e dados sensíveis de saúde é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.

Ao aceitar estes Termos, você:

• ✅ Consente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade
• ✅ Autoriza o uso de cookies e tecnologias de rastreamento
• ✅ Permite o envio de comunicações da Associação (com opção de opt-out para marketing)
• ✅ Reconhece que dados sensíveis de saúde serão coletados com proteção especial
• ✅ Entende seus direitos sob a LGPD e como exercê-los

Leia nossa Política de Privacidade completa: Clique aqui

14. COMUNICAÇÕES

14.1. Canais Oficiais

14.2. Notificações Legais

Todas as comunicações oficiais, notificações e avisos serão enviadas para o e-mail cadastrado em sua conta.

É sua responsabilidade:

• Manter e-mail atualizado e ativo
• Verificar regularmente sua caixa de entrada (incluindo spam/lixo eletrônico)
• Garantir que nossos e-mails não sejam bloqueados

Notificações enviadas serão consideradas recebidas em 48 horas, mesmo que você não as leia.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir:

• Mudanças na legislação ou regulamentações
• Novos serviços ou funcionalidades
• Melhores práticas e feedback de associados
• Decisões de Assembleias Gerais

Alterações substanciais serão notificadas por:

• Aviso destacado no site por pelo menos 30 dias
• E-mail para todos os associados
• Notificação obrigatória no primeiro acesso após alteração

Uso continuado do site após alterações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar, deve encerrar sua associação.

15.2. Independência das Cláusulas (Severabilidade)

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. Não Renúncia

A não exigência ou o atraso no exercício de qualquer direito ou cláusula destes Termos não constitui renúncia a tais direitos ou disposições.

15.4. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e o Estatuto Social, constituem o acordo completo e integral entre você e a Associação, substituindo todos os acordos anteriores (orais ou escritos).

15.5. Cessão

Você não pode transferir, ceder ou delegar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nossa autorização prévia e por escrito.

A Associação pode ceder estes Termos a qualquer momento, especialmente em caso de fusão, incorporação ou transferência de ativos.

15.6. Idioma

Estes Termos são redigidos em português brasileiro. Eventuais traduções são fornecidas apenas para conveniência. Em caso de conflito, a versão em português prevalece.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

Foro competente: Fica eleito o foro da Comarca de [INSERIR CIDADE/UF DA SEDE], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

17. CONTATO E DÚVIDAS

Para questões, dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:

Nossa equipe terá prazer em esclarecer qualquer ponto destes Termos.